TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO DA APLICAÇÃO MENU ICI

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INFORMAÇÃO LEGAL IMPORTANTE

Os presentes "Termos e Condições de Serviço" definem as cláusulas e condições sob as quais a empresa COLOSSUS CLOUD SERVICES LTD. (doravante designada por "MENU ICI"), atuando como facilitadora de SaaS (Software as a Service), fornece tecnologia e software para facilitar a relação entre os utilizadores finais ("Utilizadores"), os restaurantes participantes ("Restaurantes") e as empresas de entregas ("Empresas de Entrega").

A MENU ICI oferece os seus serviços através da aplicação web https://menuici.com e de qualquer aplicação móvel ou website MENU ICI (coletivamente designados por "o Site"). A MENU ICI atua exclusivamente como facilitadora tecnológica, sem intervir na prestação de serviços de restauração ou de entrega, que permanecem da exclusiva responsabilidade dos Restaurantes.

Os Restaurantes e as Empresas de Entrega que adotem o sistema de entregas devem registar-se na plataforma https://alldely.com, que possui termos de serviço específicos.

Mercados, supermercados, bares, cantinas, máquinas de venda automática, armazéns ou entidades semelhantes que adiram à MENU ICI são equiparados e sujeitos às mesmas regras que os Restaurantes.

I. TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO E VENDA

1. NORMAS INTRODUTÓRIAS E PAPEL DA MENU ICI

A MENU ICI é uma empresa irlandesa, com sede em Dublin, Irlanda.
Fornece tecnologia e software para permitir aos Utilizadores efetuar encomendas diretamente junto dos Restaurantes.
Facilita a relação tecnológica entre Utilizadores, Restaurantes e Empresas de Entrega, sem ser parte na transação.

2. ACESSO AO SITE E TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO DO SITE

O Site pode ser acessado em partes sem registo ou encomenda.
A navegação implica aceitação dos Termos e Condições.
A MENU ICI pode modificar os Termos a qualquer momento, recomendando a sua consulta periódica.
Os Utilizadores são responsáveis pelo acesso e cumprimento dos Termos.

3. ESTATUTO DO UTILIZADOR NO SITE

O Utilizador deve ter idade legal para consumo de álcool ou capacidade jurídica para contratar.
É proibida a compra de bebidas alcoólicas para menores.
A MENU ICI não se responsabiliza por vendas irregulares de bebidas alcoólicas; a responsabilidade é do Restaurante e do Entregador.

4. CONDIÇÕES DE EFETUAÇÃO DA ENCOMENDA E PREPARAÇÃO DA ENCOMENDA

O Utilizador seleciona produtos e confirma a encomenda.
Após início da preparação pelo Restaurante, não é possível modificar ou cancelar a encomenda.
A autorização de pagamento é necessária para processar a encomenda.
O Restaurante pode recusar encomendas, informando o Utilizador.
A entrega é gerida pelo Restaurante ou empresa contratada, sem envolvimento da MENU ICI.

5. PREÇO E PAGAMENTO

Os preços incluem impostos, podendo incluir taxas de entrega.
O Restaurante é responsável pela precisão dos preços.
Pagamentos podem ser feitos por cartão no Site ou em numerário na entrega, conforme Restaurante.
Pode ser solicitado cartão como prova de identidade na entrega.
Créditos e descontos são aplicados conforme regras bancárias.
Em caso de encomendas recusadas, o valor é devolvido conforme procedimentos bancários.
A MENU ICI pode efetuar deduções automáticas para pagamento de taxas de entrega.
Promoções e descontos são regulados pela MENU ICI.

6. SERVIÇO AO CLIENTE

A MENU ICI oferece apoio automático (IA); o apoio humano é prestado pelo Restaurante ou representante local.
Reclamações sobre produtos e entregas devem ser dirigidas ao Restaurante.
O Utilizador pode tentar modificar ou cancelar encomendas via aplicação, sem garantia de aceitação.
Feedback dos Utilizadores é incentivado para controlo de qualidade.
A MENU ICI não se responsabiliza por compensações, que são da responsabilidade do Restaurante.

7. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

O Utilizador pode usar o Site para uso pessoal não comercial.
É proibida má utilização, hacking, raspagem de dados e uso comercial sem licença.
Direitos de autor pertencem à MENU ICI, Restaurantes ou terceiros licenciados.
Modificações e uso indevido do material são proibidos.
Direitos não concedidos são reservados.

8. ACESSO AO SERVIÇO

O acesso ao Site é normalmente 24 horas, mas pode ser suspenso sem aviso.
A transmissão de dados pela Internet não é totalmente segura; o Utilizador assume riscos.

9. MATERIAIS DO UTILIZADOR E COMENTÁRIOS

Materiais enviados pelo Utilizador são considerados não confidenciais.
O Utilizador garante possuir direitos sobre o material enviado.
É proibido publicar material ilegal, ofensivo, difamatório, ou que viole direitos de terceiros.
A MENU ICI pode remover conteúdos que violem as regras.
Comentários refletem opiniões dos clientes e não representam a MENU ICI.
O Utilizador indenizará a MENU ICI por danos decorrentes de material ilegal.
A MENU ICI cooperará com autoridades em casos de violação.

10. LIGAÇÕES PARA E DE OUTROS SITES

Links para sites de terceiros são para conveniência; a MENU ICI não se responsabiliza por esses sites.
É permitida a inserção de links para o Site desde que respeitadas condições legais e de conteúdo.

11. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A MENU ICI não garante precisão ou atualização da informação no Site.
A responsabilidade pela informação do menu é dos Restaurantes.
A MENU ICI não garante qualidade dos produtos ou cumprimento dos tempos estimados.
A MENU ICI exclui garantias e responsabilidades na medida permitida por lei.

12. RESPONSABILIDADE

Direitos legais dos Utilizadores não são afetados.
A MENU ICI não é responsável por falhas nos serviços de restauração ou entrega.
A responsabilidade da MENU ICI limita-se à informação correta dos Restaurantes.
A responsabilidade da MENU ICI é limitada ao menor valor entre o dobro da encomenda e $100.
O Utilizador é responsável por custos adicionais decorrentes do uso do Site.

13. RESCISÃO

A MENU ICI pode rescindir o acesso do Utilizador ou Restaurante por violação dos Termos.
Em caso de rescisão, o Utilizador deve destruir materiais e desinstalar aplicações.

14. COMUNICAÇÕES ESCRITAS

Comunicações preferencialmente eletrónicas são aceitas como forma escrita legal.

15. COMUNICAÇÕES DE SERVIÇO

O Utilizador concorda em receber comunicações necessárias para execução dos serviços.
Comunicações promocionais podem ser enviadas conforme a lei.

16. EVENTOS DE FORÇA MAIOR

A MENU ICI não é responsável por falhas causadas por eventos fora do seu controle, como greves, desastres naturais, guerras, etc.
Obrigações são suspensas durante eventos de força maior.

17. DISPOSIÇÕES DIVERSAS E CLÁUSULAS SUBSEQUENTES

A Política de Privacidade da MENU ICI é parte integrante destes Termos.
Cláusulas inválidas não afetam o restante do contrato.
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.
Renúncias não implicam perda de direitos.
Direitos e obrigações não podem ser cedidos sem consentimento.
Títulos são apenas para conveniência.

AO ACEITAR ESTES TERMOS, DECLARO QUE LI, COMPREENDI E ACEITEI OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE APRESENTADOS NESTE DOCUMENTO.

ANEXOS LOCAIS

ANEXO 1 - IRLANDA

Lei aplicável: irlandesa.
Foro: tribunais da Irlanda.
Verificação de idade para venda de álcool obrigatória.
Apoio ao cliente com escalamento conforme Consumer Rights Act 2022.
Limitação de responsabilidade conforme common law e Unfair Contract Terms.

ANEXO 2 - LUXEMBURGO

Lei aplicável: luxemburguesa.
Foro: tribunais do Luxemburgo.
Licença e verificação de idade para venda de álcool obrigatórias.
Apoio ao cliente com escalamento conforme Code de la Consommation e Diretiva 2019/2161/UE.
Limitação de responsabilidade conforme Código Civil.

ANEXO 3 - BRASIL

Lei aplicável: brasileira, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Foro: domicílio do Restaurante ou do consumidor.
Proibição de venda de álcool a menores de 18 anos com verificação obrigatória.
Apoio ao cliente com escalamento via email ou telefone conforme CDC.
Limitação de responsabilidade não se aplica a danos ao consumidor conforme CDC.

ANEXO 4 - FRANÇA

Lei aplicável: francesa.
Foro: tribunais de França.
Proibição de venda de álcool a menores de 18 anos com verificação obrigatória.
Apoio ao cliente com escalamento e acesso a mediação conforme Código do Consumidor.
Limitação de responsabilidade conforme Código Civil.

ANEXO 5 - REINO UNIDO

Lei aplicável: Inglaterra e País de Gales (ou Escócia/Irlanda do Norte conforme aplicável).
Foro: tribunais do Reino Unido.
Licença e verificação de idade para venda de álcool obrigatórias, política Challenge 25.
Apoio ao cliente com escalamento conforme Consumer Rights Act 2015.
Limitação de responsabilidade conforme Unfair Contract Terms Act 1977.